Alckmin garante o direito ao aleitamento materno em locais públicos ou privados

O governador sancionou o Projeto de Lei 414/2015 que prevê multa para quem descumprir o direito assegurado por Lei

seg, 07/12/2015 - 12h20 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin sancionou o Projeto de Lei (PL) 414/2015, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. O Projeto aprovado na Assembleia Legislativa no dia 3 de novembro prevê multa de 24 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), ou R$ 510, dobrado na reincidência.

O texto da lei diz que, independente da existência de áreas segregadas para aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA garante o direito de toda criança à amamentação. Estabelece ainda a obrigação do poder público, das instituições e dos empregadores de promoverem condições adequadas ao aleitamento materno.

A Lei será regulamentada em até 60 dias e vai ao encontro do que recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS), que diz que a amamentação sob livre demanda – que ocorre de acordo com o ritmo natural da criança e sem restrições de horário – traz inúmeros benefícios e deve ser adotada e incentivada.

A íntegra da Lei Nº 16.047, de 4 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado, no sábado, 5 de dezembro.