Destaque do D.O.: Decreto Presidencial concede indulto de Natal a condenados

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ter, 10/12/2002 - 10h46 | Do Portal do Governo

A Procuradoria Geral do Estado divulga Decreto Presidencial 4.495 que concede indultos a condenados durante o Natal. Os benefícios do decreto não atingem condenados por crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes, dentre outros. A medida está publicada no Diário Oficial do Estado.

R.K.